Lei Ordinária Lei Ordinária 1764/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 02/04/2004 EMENTA REPÕE PERDAS SALARIAIS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276339_0.668784001292505795_lei_1764__reposicao_salarial..doc