Lei Ordinária 1762/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 29/03/2004
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I , II E III, DA LEI MUNICIPAL N°. 1.586/2001 (QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – PRO – FDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma