Lei Ordinária 1749/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 27/02/2004
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO A ESTUDANTES QUE FREQUENTAM CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA E EDUCANDÁRIO DE FORMAÇÃO RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma