Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1730/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 20/10/2003

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma