Lei Ordinária 1720/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 18/09/2003
EMENTA
- AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA À UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma