Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1708/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 07/07/2003

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO PLANO PLURIANUAL 2002/2005, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2003 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2003.

Integra da norma