Lei Ordinária 1702/2003

EMENTA

• DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°. 1.425/99 (QUE DISCIPLINA A EMISSÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.