Lei Ordinária 1701/2003

EMENTA

• DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N°. 1.411/99 (QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.289/96, DE 01 DE JUNHO DE 1996 (QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.