Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1679/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 13/05/2003

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DA CONCESSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma