Lei Ordinária Lei Ordinária 1663/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 03/12/2002 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276290_0.904493001292412034_lei_1663__refis.doc