Lei Ordinária 1659/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 14/11/2002
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES E/OU ASSOCIAÇÕES PARA A CONCESSÃO DE USO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma