Lei Ordinária 1637/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 24/06/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADQUIRIR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO, DOAÇÃO COM ENCARGOS, FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS À GRUPOS DE PRODUTORES DE LEITÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma