Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1636/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 17/06/2002

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DA CONCESSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma