Lei Ordinária 1635/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 07/06/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIO, ADQUIRIR OU ALUGAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO, FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma