Lei Ordinária 1626/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 03/04/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E MATERIAIS, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma