Lei Ordinária Lei Ordinária 1618/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 17/12/2001 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276254_0.270163001292332881_lei_1618_01___cancelar_debitos.doc