Lei Ordinária 1616/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 17/12/2001
EMENTA
- DÁ NOVA REDACÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1.513/00 DE 22/12/2000 (QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
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