Lei Ordinária 1582/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 04/10/2001
EMENTA
- DÁ NOVA REDACÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.052/93 DE 28/04/1993 (QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERAL) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma