Lei Ordinária Lei Ordinária 1580/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 25/09/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EMPENHAR E PAGAR DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276234_0.792126001292331424_lei_1580__pgto._multa.doc