Lei Ordinária Lei Ordinária 1579/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 20/09/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EMPENHAR E PAGAR DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276233_0.360282001292331390_lei_1579__pgto._multa.doc