Lei Ordinária Lei Ordinária 1577/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 20/09/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EMPENHAR E PAGAR DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276231_0.666580001292331317_lei_1577__pgto._multa.doc