Lei Ordinária Lei Ordinária 1574/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 20/09/2001 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 276230_0.380460001292331275_lei_1574_aut._receber_doacao.doc