Lei Ordinária Lei Ordinária 1569/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 20/09/2001 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276227_0.876385001292331147_lei_1569_01___viagem_exterior_chile.doc