Lei Ordinária 1553/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 21/06/2001
EMENTA
- AUTORIZA A CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA NO ÂMBITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma