Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1537/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 26/04/2001

EMENTA

  • INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO – EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."BOLSA–ESCOLA"

Integra da norma