Lei Ordinária 1531/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 25/04/2001
EMENTA
- DÁ NOVA REDACÃO AO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 6° DA LEI N° 1.383/98, QUE FOI ALTERADO PELA LEI N°. 1.467/00 (QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.383/98, DE 02/10/98, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROPRIEDADE RURAL COM UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma