Lei Ordinária 1525/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 11/04/2001
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 9°,§ 4° E 48, § ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 101 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma