Lei Ordinária 1514/2000

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 22/12/2000

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N° 1314/96, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1396/99 (QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL, QUE MENCIONA, À APAE DE QUILOMBO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.