Lei Ordinária Lei Ordinária 1446/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 09/12/1999 EMENTA AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL E IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276130_0.640139001292244939_lei_1446_99___permissao_uso_escola_bairro_cooper.doc