Lei Ordinária 1431/1999

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ADITIVO AO CONVÊNIO DE CONCESSÃO N.° 080/76, COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.