Lei Ordinária 1411/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 25/06/1999
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.289/96, DE 01 DE JUNHO DE 1996 (DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.