Lei Ordinária 1409/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 24/06/1999
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, REDEFINE O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.