Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1404/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 07/05/1999

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma