Lei Ordinária 1401/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 07/05/1999
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma