Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1398/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 27/04/1999

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REORDENAMENTO DE LOTE URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma