Lei Ordinária 1396/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 27/04/1999
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1314/96 (DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL, QUE MENCIONA, À APAE DE QUILOMBO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma