Lei Ordinária Lei Ordinária 1389/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 21/12/1998 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO A FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276067_0.292800001291726830_lei_1389_98___renda_minima.doc