Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1385/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 16/10/1998

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REORDENAMENTO DE LOTE URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma