Lei Ordinária Lei Ordinária 1380/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 02/10/1998 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM O SEBRAE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276062_0.712222001291726559_lei_1380_98___repasse_sebrae_sc_.doc