Lei Ordinária Lei Ordinária 1375/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 21/09/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276057_0.432441001291726258_lei_1375_98___desmembramento_lote_urbano.doc