Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1373/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 21/09/1998

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma