Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1372/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 02/07/1998

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BENS PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma