Lei Ordinária Lei Ordinária 1361/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 30/04/1998 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276043_0.285549001291725037_lei_1361_98.doc