Lei Ordinária Lei Ordinária 1354/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 30/04/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276036_0.793388001291724364_lei_1354_98.doc