Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1340/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 30/09/1997

EMENTA

  • INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N°. 1.118/93, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma