Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1335/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 01/09/1997

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS SÓCIO-EDUCATIVOS E DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma