Lei Ordinária 1311/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 18/09/1996
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma