Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1399/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 27/04/1999

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1994, 1995, 1996 e 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma