Lei Complementar 29/2001
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2001
Data da Publicação: 17/07/2001
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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