Lei Complementar 19/1998
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1998
Data da Publicação: 30/04/1998
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 08/93, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993 (QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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